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Resolução de Conflitos de consumo

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio poderá recorrer às seguintes opções:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada:
    Rua Direita, nº 27, 1º Andar
    9050-450 Funchal
    Tel: 291 215 070
    Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

  • Livro de reclamações online
    https://www.livroreclamacoes.pt